16, Abr de 2024.
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Última Atualização: 15/04/2024 16:35:52
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Publicação Objeto Ações
24/03/2023 Lei 91-2010
24/03/2023 Lei 321-2017
24/03/2023 Lei 440-2019
24/03/2023 Lei 523-2021
02/06/2021 Lei 523-2021.
07/11/2019 Lei 440-2019.
22/02/2017 Lei 321/2017.
18/11/2010 Lei 91-2010.